DIREITO ADMINISTRATIVO
FGTS - Em recente decisão, o STF entendeu que a TR não poderá ser utilizada como índice de correção monetária, eis que não é capaz de recompor a perda efetiva do valor da moeda. Considerando que o FGTS vem sendo atualizado pela TR, em tese, tal decisão deverá ser extensiva a tais verbas. As diferenças contemplam o período de 1999 a 2013, sendo necessário os extratos de FGTS desta época para a melhor análise do direito.
Servidores Públicos Federais
Defesa administrativas e judiciais, incluindo mandados de segurança, em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares Ações envolvendo responsabilidade civil - indenizatórias contra o Poder Público Ações judiciais relativas a concurso públicos
Servidores Públicos Estaduais
MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Concursos - Ações judiciais envolvendo concursos.
Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares - Acompanhamento judicial e administrativo em sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
AGENTES EDUCACIONAIS
Concursos - Ações judiciais envolvendo concursos.
Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares - Acompanhamento judicial e administrativo em sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
BRIGADA MILITAR
Substituição Temporária - O servidor militar que, em razão de substituição temporária, ocupa graduação superior por mais de dez dias no mês de dezembro, faz jus à percepção da gratificação natalina com base no soldo da graduação que ocupa transitoriamente. Inteligência dos arts. 23, § 1º, da Lei Complementar 10.990/97 e 104, § 1º, da Lei 10098/94.
TÉCNICOS CIENTÍFICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Concursos - Ações judiciais envolvendo concursos.
Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares - Acompanhamento judicial e administrativo em sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
POLÍCIA CIVIL
Concursos - Ações judiciais envolvendo concursos.
Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares - Acompanhamento judicial e administrativo em sindicâncias e processos administrativos disciplinares
OUTRAS CATEGORIAS
Concursos - Ações judiciais envolvendo concursos.
Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares - Acompanhamento judicial e administrativo em sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Assistência Médica - Esta ação tem por objeto o cancelamento do desconto relativo à contribuição da saúde (ex: IPAG- Saúde, no município de Gravataí). Referido desconto não é obrigatório, de forma que o servidor que não mais quiser utilizar o benefício, poderá requerer o cancelamento do valor correspondente, em folha de pagamento, na via judicial.
Concursos Públicos - O Superior Tribunal de Justiça, assim como o Tribunal de Justiça Estadual vêm consolidando posição no sentido de que o Administrador Público deverá obedecer o Edital referente ao Concurso Público, também no que tange ao número de vagas. Assim, em havendo previsão de preenchimento de um determinado número de vagas, resta configurado o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação, dentro de tais vagas.